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Governo altera limites para licitações públicas

Autor: Matheus Moraes
Governo altera limites para licitações públicas

Correção aumenta em 120% os valores das modalidades dos processos licitatórios. Segundo especialista, atualização da lei traz agilidade e transparência

A atualização da Lei das Licitações – Nº 8.666/93 – foi decretada nessa semana após publicação no Diário Oficial da União. O decreto presidencial fixa regras para licitações feitas pelo governo federal, estados, distrito federal e municípios. Ele altera os valores das modalidades de licitação em 120% e possibilita que empresas interessadas possam apresentar valores superiores aos atuais. Além disso, o decreto nº 9.412/18 aumenta os valores passíveis de dispensa de licitação para a administração pública. O documento entra em vigor em 19 de julho.

A legislação estava congelada há 25 anos. A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Fasurgs) solicitava essa mudança desde a criação da lei, alegando não ter um indexador para que os valores sejam atualizados conforme o aumento da prática de preços. Para o presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, a medida traz autonomia e agilidade ao poder público. “Em determinadas situações, o processo licitatório causa um dano maior do que a eventual economia. Se uma máquina precisa ficar parada por dez dias para fazer um reparo, cumprindo o prazo de licitação, ocorre um prejuízo maior do que se ela estivesse trabalhando. Essa medida irá desburocratizar o serviço público”, afirma.

A atualização prevê que os gestores poderão dispensar licitações para compras e serviços até R$ 17,6 mil e para a contratação de obras e serviços de engenharia que atinjam o valor máximo de R$ 33 mil, em caso de obras e serviços de engenharia. Na legislação antiga, os valores eram de R$ 8 mil e R$ 15 mil, respectivamente. O presidente do Conselho de Administração da Imed, Claudemir Bragagnolo, acredita que a alteração é salutar. Ele entende que os números apresentados na legislação antiga estavam defasados. “Os números que tínhamos eram muito defasados. E isso não vai alterar em nada as grandes licitações, porque só vai apresentar maior agilidade de redução de custos. É uma decisão extremamente salutar, porque vai impactar mais nessas compras pequenas que você tem que fazer. De modo geral, para o gestor público, é sempre melhor poder fazer um processo licitatório”, declara.

Bragagnolo acredita que a atualização dará um fôlego maior para os municípios. Segundo o presidente do Conselho de Administração da Imed, o poder público não ficará mais “engessado” nos valores. “Isso possibilita maior agilidade, mais fôlego, visto que não será necessário ficar submetido aos valores até então apontados. A licitação ou o próprio pregão eletrônico são fundamentais para o setor público, eles precisam existir para ter transparência do processo. Antes, num valor entre 8 e 16 mil, ficava engessado. Você tinha muito processo que tenderia a ter um custo maior do que o próprio benefício do serviço”, completa.

Revisão anual dos valores

O decreto foi publicado pelo presidente Temer, se valendo do artigo 120 da legislação, que estabelece a possibilidade de revisão anual dos valores pelo Poder Executivo Federal. Até então, o governo federal nunca havia tomado essa medida e existem outros projetos de lei tramitando no Congresso que falam sobre o tema.

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